Inteligência Artificial para Negócios - Afinal, a LGPD está vigente? - por Fabiano Castello

Cada vez mais tem menos gente confundindo "LGPD" com "LGBT". Parece engraçado, mas não é: LGPD, a lei geral de proteção de dados, está cada vez mais presente na mídia, principalmente por conta do início de sua vigência, que deveria ser em agosto. Na prática, o que se vê é algo que beira o vergonhoso para uma nação como o Brasil: uma confusão jurídica enorme que evidencia falta de coordenação e planejamento entre o legislativo e o executivo.

Brasil, esse, que tem um histórico de liderança em termos de governança de dados. Criamos o Comitê Gestor da Internet no Brasil, em 1995, para ajudar a definir os rumos da internet. Fomos pioneiros com o Marco Civil em 2014, e elogiado por Tim Berners, um dos inventores da World Wide Web. E, na cola da regulamentação europeia sobre proteção de dados, em 2018, a LGPD foi sancionada.

Infelizmente as boas notícias acabam aqui. Em 2019 o poder executivo, sem consulta pública ou qualquer debate, emitiu um decreto demandando que órgãos federais compartilhassem os dados que possuem dos cidadãos brasileiros, inclusive saúde e biometria, para a construção de um banco de dados denominado Cadastro Base do Cidadão. Não apenas isso contraria boas práticas de administração de informação, como também a falta de debate impede comparação com casos de outros países que também estão em processo de criar ou rever suas práticas de como controlar dados pessoais de seus cidadãos.

Note-se que em 2019, coronavírus e pandemia não eram pauta em nenhum lugar, mas baseado neste decreto, a ABIN, a "CIA" brasileira, casa dos nossos espiões, pediu ao Serpro, a empresa estatal federal de processamento de dados, os dados de 76 milhões de brasileiros. O pesquisador da FGV Vinicius Wu criticou o caso em artigo no Jornal O Globo[1], bem como o filme Privacidade Hackeada, disponível no Netflix, mostra como casos similares podem ser uma ameaça à democracia.

Mas vamos em frente, falar da LGPD. A lei, sancionada em 2018, definia vacacio legis, ou seja, o período de adaptação à lei antes de sua vigência, até fevereiro de 2020. Logo depois houve postergação para para agosto de 2020. Em maio deste ano, o projeto de lei 1079/20 do senado propôs a mudança de vigência para janeiro de 2021 e, especificamente relação à sanções e penalidades, para agosto de 2021.

E eis que, em abril deste ano, o poder executivo, pegando a todos de surpresa, emitiu a MP 959 mudando o início da vigência para maio de 2021. Se você acha que isto é confuso, fique tranquilo que também o acham as torcidas do Corinthians e do Flamengo juntas. Um artigo no Conjur, de autoria de Mario Filipe Cavalcanti de Souza Santos, dá detalhes desse histórico[2]. 

Na última semana de agosto, às vésperas do vencimento da MP 959, a câmara alterou o texto sugerindo prorrogação para 31 de dezembro deste ano e, no dia seguinte, o senado retirou da MP o artigo que tratava da LGPD.

A pergunta que todos fazem é apenas uma: a lei está vigente? Segundo o UOL, a vigência seria imediata, mas a notícia foi rapidamente desmentida em nota pelo senado[3]. O entendimento jurídico, informado pelo próprio senado, é de que estamos aguardando a sanção da lei pelo poder executivo e, assim, a LGPD não está vigente. A emoção está no ar, porque o executivo tem até o próximo dia 17/9, segundo o site do congresso nacional, para sanção ou veto.

Há um consenso no mercado de que a LGPD deve entrar em vigência logo, minimamente porque tornou-se mais urgente por causa da pandemia, mas precisamos aguardar os próximos capítulos.

Abraços! 

Referências

1) https://oglobo.globo.com/opiniao/artigo-ameaca-privacidade-24161920

2) https://www.conjur.com.br/2020-set-02/mario-cavalcanti-lgpdp-inicio-vigencia-vigia

3) https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/notas/nota-de-esclarecimento-vigencia-da-lgpd

4) O crédito da imagem é do site www.epocanegocios.com.br

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